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  • 517 - 01/07/2002

    Data: 01/07/2002
    Número: 517 - 01/07/2002
    Ementa: EMENDA À LEI Nº475/2000, DE 05 JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • 516 - 01/07/2002

    Data: 01/07/2002
    Número: 516 - 01/07/2002
    Ementa: ISENTA O PAGAMENTO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA AS ENTIDADES QUE NOMEIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • 515 - 11/06/2002

    Data: 11/06/2002
    Número: 515 - 11/06/2002
    Ementa: DENOMINA ALCINA OLIVEIRA CÁCERES A VILA HABITACIONAL "CHE ROGA MI".
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  • 514 - 06/05/2002

    Data: 06/05/2002
    Número: 514 - 06/05/2002
    Ementa: CONSCESSÃO DE ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • 513 - 15/04/2002

    Data: 15/04/2002
    Número: 513 - 15/04/2002
    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • 512 - 15/04/2002

    Data: 15/04/2002
    Número: 512 - 15/04/2002
    Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • 511 - 08/04/2002

    Data: 08/04/2002
    Número: 511 - 08/04/2002
    Ementa: ALTERA A LEI Nº502/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • 510 - 26/03/2002

    Data: 26/03/2002
    Número: 510 - 26/03/2002
    Ementa: ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
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  • 509 - 26/03/2002

    Data: 26/03/2002
    Número: 509 - 26/03/2002
    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTE URBANO.
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  • 508 - 20/03/2002

    Data: 20/03/2002
    Número: 508 - 20/03/2002
    Ementa: ALTERA A LEI 473/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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